Termos

ocorrido com a maior brevidade. Contudo, dentro de suas possibilidades, a MULT SCAN atuará
de forma diligente para mitigar eventuais consequências.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A MULT SCAN se reserva ao direito de modificar as presentes condições, com o compromisso
de informar com antecedência ao Cliente sobre as novas condições que serão aplicadas, bem
como sobre a data de modificação.

Se por qualquer motivo qualquer das disposições do presente termo vier a se tornar ou for
declarada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal competente, as Partes
negociarão de boa-fé para acordar sobre disposições que as substituam e que mantenham,
tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais das
Partes. Neste caso, as demais disposições contratuais não atingidas pela vedação legal
subsistirão com sua plena eficácia.

O não exercício por qualquer das partes de seus direitos ou a não exigência do cumprimento
de obrigações contraídas pela parte contrária nos prazos convencionados, não importará em
renúncia ou novação e não impedirá o seu exercício ou a sua exigência em qualquer tempo.

As partes reconhecem a legitimidade da representação para assumirem obrigações e
compromissos daqueles que aceitam os presentes termos, destacando, novamente, que estes
foram tidos como bons, firmes e válidos, assim como também, reconhecem a liberdade para
discussão e acatamento dos mesmos.

FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o Foro da comarca de Ji – Paraná / RO para dirimir quaisquer eventuais
disputas oriundas destas Condições Gerais de Fornecimento, em detrimento de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.

considerada a hipótese do acréscimo de eventuais custos diretos incorridos pelo Cliente em
virtude da referida substituição de Produtos. A limitação de responsabilidade ora tratada, implica
na prefixação de perdas e danos, afastando qualquer outra espécie de indenização, sustentada
na autonomia da vontade das partes em assim limitá-la.

Se o Cliente modificar, alterar, estocar, transformar ou manipular os Produtos da MULT SCAN
de qualquer outra maneira que não a recomendada, o fará por sua exclusiva responsabilidade
e risco, assumindo assim toda e qualquer responsabilidade e/ou garantia perante terceiros.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A MULT SCAN é a legítima titular dos direitos de propriedade intelectual de todos os Produtos
desenvolvidos e fabricados, exceto se mediante disposição em contrário e por escrito firmado
entre as partes.

O presente instrumento não outorga ao Cliente direito algum sobre qualquer propriedade
intelectual da MULT SCAN, devendo, inclusive, comunica-la a respeito de qualquer fato que
tenha conhecimento que atente contra a marca, desenho ou, de forma geral, produtos da
mesma.

CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações, dados, cadastros, materiais, desenhos, especificações técnicas ou
comerciais, inovações ou aperfeiçoamentos apresentados por uma parte à outra, ou que venham
estas a ter acesso, de qualquer modo, que digam respeito direta ou indiretamente ao objeto
destes Termos e Condições Gerais de Vendas, deverão ser tratados com o mais absoluto sigilo
e com a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu
conhecimento por terceiros, seja durante ou após sua vigência. As partes somente utilizarão os
dados, cadastros, informações e documentos fornecidos entre si para o estrito cumprimento
destas Condições Gerais de Vendas.
Qualquer outra finalidade não prevista neste instrumento dependerá de prévia autorização por
escrito de uma parte à outra.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Na hipótese da MULT SCAN estar impossibilitada de cumprir, no todo ou em parte, qualquer
obrigação estipulada devido à situação de caso fortuito ou força maior, estará automaticamente
desobrigada do cumprimento de suas obrigações, comunicando e cientificando o Cliente do

As solicitações de devoluções, totais ou parciais dos Pedidos de Vendas poderão ser aceitas
apenas e tão somente nos seguintes casos, salvo disposição em contrário, por escrito entre as
partes:

Produtos em desacordo com o pedido;

Identificação de problemas de qualidade de Produtos, desde que previamente analisados e
aceitos pela MULT SCAN;

Documentação fiscal em desacordo com a legislação vigente.

Após a assinatura dos canhotos das Notas Fiscais de entrega, as devoluções somente serão
aceitas se precedidas de contato formal à MULT SCAN, justificando-se a pretendida devolução.
A nota fiscal de devolução só poderá ser emitida após autorização emanada por escrito da
MULT SCAN. Devoluções enviadas sem a respectiva autorização poderão, a seu critério, ser
impedidas de serem descarregadas nas suas unidades.

A documentação fiscal referente à devolução deverá, obrigatoriamente, acompanhar as
mercadorias devolvidas e possuir a chancela do Posto Fiscal relacionado.

A disponibilidade de Produtos poderá ser adiada na ocorrência de evento de qualquer fato
imprevisível considerado como força maior ou quaisquer outros acidentes ou incidentes que
tenham interrompido total ou parcialmente a produção, ou no caso de reconhecida e
generalizada falta de matéria-prima, materiais, energia ou outras circunstâncias que fujam ao
controle da MULT SCAN. Neste caso, será informado ao Cliente e convencionado um novo
agendamento de retirada ou cronograma de entrega.

Qualquer reclamação do CLIENTE a respeito do estado ou quantidade dos produtos objeto do
fornecimento somente será considerada se formulada por escrito, dentro do prazo máximo de 7
(dias) dias a contar da data do recebimento da mercadoria (comprovação pela data do canhoto
de recebimento da mercadoria no local de entrega indicado na nota fiscal).

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A limitação de responsabilidade da MULT SCAN, em caso de defeito de fabricação
devidamente comprovado pelo Cliente e reconhecido pela MULT SCAN, se restringirá à
substituição ou ao reembolso das mercadorias defeituosas, na medida em que a devolução
ocorrer por parte do Cliente.

A responsabilidade da MULT SCAN por eventuais prejuízos está limitada ao valor das
mercadorias defeituosas, conforme indicado na(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s),

LIMITES DE CRÉDITO

A MULT SCAN, após analisar a documentação do Cliente, poderá determinar um limite de
crédito rotativo a ser concedido bem como a classificação de risco. Periodicamente e de acordo
com critério exclusivo da MULT SCAN, os limites de crédito rotativo serão reavaliados.

Os Pedidos de Vendas que excederem aos limites de crédito pré-estabelecidos serão
automaticamente bloqueados pelo sistema da MULT SCAN e submetidos à análise
pela área competente.
A liberação dos Pedidos de Vendas ficará a critério exclusivo da MULT SCAN ou em
caso de regularização de pagamento de eventuais valores em aberto.
Novos Pedidos de Vendas somente serão aceitos e processados na hipótese do regular
adimplemento pelo Cliente quanto a faturamentos anteriores realizados.

Atrasos no pagamento ensejarão suspensão do crédito concedido até a efetiva regularização
pelo Cliente dos valores em aberto. O restabelecimento do crédito ocorrerá a exclusivo critério
da MULT SCAN.

Os Clientes poderão apresentar garantias com o intuito de ampliar seus limites de crédito,
mediante acordo prévio e escrito entre as partes.
Atrasos no pagamento ensejarão suspensão dos limites de crédito até a efetiva regularização
pelo CLIENTE dos valores em aberto, o restabelecimento ocorrerá a exclusivo critério da MULT
SCAN.

O LIMITE DE CRÉDITO não poderá ser entendido como obrigação de venda de qualquer
produto ou serviço pela MULT SCAN, mas unicamente, como ferramenta de análise de crédito
para aprovação de novas encomendas ou aquisições. O LIMITE DE CRÉDITO, portanto, não é
uma linha de crédito irrestritamente à disposição do CLIENTE.

FATURAMENTO, ENTREGA, TRANSPORTE E DEVOLUÇÕES

As obrigações, responsabilidades, tipo de embarque, custos, riscos de entrega, transporte e
seguro serão aquelas definidas de acordo com o negociado e descrito na fatura.
O Cliente deverá efetuar o agendamento prévio para a retirada ou entrega dos Produtos nas
datas acordadas entre as partes, após comunicada da disponibilidade dos mesmos pela MULT
SCAN.

Os tributos incidentes sobre o fornecimento estarão explicitados na nota fiscal e de acordo com
as alíquotas vigentes na data do faturamento.

A condição de pagamento será a definida pela MULT SCAN conforme Pedido de Venda ou de
acordo com contratos ou documentos específicos de venda e fornecimento firmados por
ambas as Partes.

O Cliente não poderá suspender o pagamento ou efetuar pagamentos parciais, ou ainda,
retenções de qualquer natureza, baseado em reclamações não reconhecidas e previamente
apuradas e validadas pela MULT SCAN.

Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela por motivos não imputáveis à
MULT SCAN, a mesma sofrerá os encargos de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo
INPC/IBGE e multa de 2%, até a sua efetiva liquidação, e estará sujeita às sanções de acordo
com nossa política de crédito, tal como a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, e/ou
protesto.

Eventuais descontos promocionais ou bonificações serão estipulados única e exclusivamente
pela MULT SCAN, podendo ser celebrados exclusivamente com alguns Clientes, produtos ou
de forma ampla.

Alterações de preços referente a variação de custo de matéria prima, taxa cambial, mão de obra
ou qualquer outro insumo ou componente após a emissão do pedido ou apresentação de
orçamento, serão comunicadas pela MULT SCAN ao cliente e deverão ser respondidas em até
30 dias, sendo que o silêncio importará na aceitação dos novos valores.

GARANTIA

A MULT SCAN assegura na forma da legislação vigente que os produtos fornecidos, após a
entrega e durante o período de garantia:
a) estarão livres de defeitos de fabricação;
b) produzirão peças conforme as especificações fornecidas ou aprovadas pela CLIENTE;
c) terão qualidade comercial e atenderão a finalidade a que se destinam.

O prazo de garantia contra defeitos de fabricação para produtos de mercado é de 12 meses, a
contar da data da entrega do produto ao CLIENTE, salvo condições onde há uma negociação
entre MULT SCAN e CLIENTE para este requisito.

incluindo-se endereços eletrônicos de contato e recebimento de nota fiscal eletrônica. A MULT
SCAN se reserva ao direito de consultar a qualquer momento órgãos públicos competentes ou
banco de dados empresas privadas para averiguação das informações prestadas pelo CLIENTE
para fins de cadastro.

A MULT SCAN reserva-se ao direito de comercializar volumes e quantidades mínimas a
segmentos de mercado, regiões e Clientes específicos.

Ao Cliente é facultado cancelar ou alterar os pedidos de produtos desde que tal solicitação seja
formalizada e aceita pela MULT SCAN através de um agente comercial reconhecido e ocorra em
até 2 (dois) dias corridos do cadastro do Pedido no sistema da MULT SCAN.

Em caso de rescisão ou cancelamento de pedidos em desacordo com o acima disposto, o
Cliente pagará a MULT SCAN o valor dos Produtos constantes da(s) nota(s) fiscal(is),
referente aos produtos já fabricados, ou em processo de fabricação, assim como
encomendas colocadas pela MULT SCAN junto a terceiros, despesas de fabricação,
engenharia e administração, bem como quaisquer outras despesas da MULT SCAN ou
custos incorridos para o fornecimento até a data da rescisão ou de seu cancelamento.

Os pedidos de cancelamento e/ou alterações deverão necessariamente ser formalizados por
escrito pelo CLIENTE e somente serão considerados cancelados/alterados após expressa
informação por escrito da MULT SCAN, observadas as condições do parágrafo anterior.

Qualquer retirada de Produtos fica sujeita ao agendamento e confirmação de disponibilidade por
escrito. A MULT SCAN não assumirá nenhuma despesa de transporte ou ônus oriundo de
Clientes que demandarem a retirada de materiais, antes do prazo combinado no Pedido de
Venda e confirmado através do Documento de Compra eletrônico.

PREÇOS, CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, PAGAMENTO

Os Preços e condições de pagamento são os convencionados diretamente por escrito ou por
meio eletrônico. O preço praticado será aquele vigente na data da solicitação do pedido.

Na eventualidade de emissão de proposta de venda e fornecimento, esta terá validade de até
30 (Trinta) dias corridos a contar da data de sua emissão. Findo este prazo, a MULT SCAN se
reserva o direito de revisar total ou parcialmente as condições oferecidas. Após esse prazo de
validade, havendo interesse do CLIENTE e sofrendo alguma alteração no preço, a MULT SCAN
comunicará a respeito dos novos valores, que igualmente passarão a valor por mais 30 dias.

“Pedido de Venda” são os pedidos enviados pelos agentes de vendas ou pelo Cliente com
base nas condições negociadas e acordadas entre as partes.

“Preço” é o Preço total a ser pago pelo Cliente à MULT SCAN pelo Produto e/ou Serviço
adquirido, incluindo tributos de responsabilidade da MULT SCAN, assim como o valor do frete
quando aplicável.

“Produtos” são Produtos para o mercado tecnológico original ou de reposição,
desenvolvidos, fabricados ou comercializados pela MULT SCAN.

OFERTA DE PRODUTOS

As linhas de Produtos MULT SCAN estão disponibilizadas para consulta de seus Clientes por
meio eletrônico através do website https://multscan.com.br/, bem como através de outros materiais
destinados à sua divulgação desenvolvidos pela MULT SCAN. As imagens e os textos que
ilustram e descrevem os produtos no website ou em outros materiais destinados à sua divulgação
são meramente ilustrativos, prevalecendo suas respectivas especificações técnicas. A
comercialização das linhas de Produtos da MULT SCAN é regida por sua Política Comercial,
documento disponível para consulta mediante solicitação do Cliente.

As linhas de Produtos e Equipamento são desenvolvidas em conjunto com o Cliente e, por tal
razão, poderão ser revendidas no mercado sem que tal ato importe em qualquer espécie de
responsabilidade financeira. Caso o Cliente seja o proprietário integral dos ferramentais
envolvidos na produção e detentor do design dos Produtos, a revenda no mercado de Reposição
dependerá de acordo prévio com o Cliente.

A descontinuação dos Produtos em linha será informada aos Clientes com até 30 (trinta) dias
de antecedência do encerramento da produção, que se dará por qualquer dos meios de
comunicação, como através de nosso(s) agente(s) de venda(s), comunicado(s) do nosso
departamento comercial, departamento de marketing, website ou qualquer outra ferramenta.

PEDIDOS DE COMPRA

Qualquer pedido estará sujeito à aceitação / confirmação prévia pela MULT SCAN, e
poderá ser atendido de forma total ou parcial de acordo com a sua disponibilidade.
Qualquer cadastro de novos Clientes estará sujeito à aceitação prévia pelas áreas comercial e
financeira da MULT SCAN. Após aceito, é de responsabilidade do CLIENTE manter junto a
MULT SCAN todas as suas informações cadastrais atualizadas, comunicando sempre qualquer
alteração,
Termos e Condições Gerais de Vendas

MULT SCAN LTDA Indústria tecnológica

PREÂMBULO

O presente documento estabelece as normas gerais para venda no Brasil de Produtos da MULT
SCAN LTDA “MULT SCAN” Indústria tecnológica e o CLIENTE, prevalecendo sobre estes termos
e condições gerais tão somente eventuais cláusulas e condições acordadas em contratos ou
documentos específicos de venda e fornecimento, firmados por ambas as Partes.

Eventuais condições gerais de compra do CLIENTE somente terão validade mediante a
expressa confirmação da MULT SCAN. A ausência de contestação e/ou o fornecimento de
Produtos ou serviços, não significam aceitação pela MULT SCAN de termos e condições outros
que não os aqui estabelecidos.
O Cliente, ao solicitar o seu cadastramento e/ou ao realizar pedido de compra, estará
automaticamente concordando com todos os termos e condições deste documento, a qual
prevalecerá para todas as demais aquisições realizadas pelo cliente.
DEFINIÇÕES

“Cliente”: pessoa jurídica ou física que compra os Produtos ou serviços para o seu
próprio uso (“consumo próprio”) ou para revenda.

A política geral de vendas se aplica a todas as unidades do grupo MULT SCAN LTDA;

• MULT SCAN LTDA, Inscrita no CNPJ n° 16.951.625/0001-79, localizada na Rua Brasileia,
nº 1224, Sala A, Bairro: Riachuelo, Ji-Paraná/RO. Unidade Rondônia.
• MULT SCAN LTDA, Inscrita no CNPJ n° 16.951.625/0002-50, localizada na Rua
Catequese, 1171 Bairro Vila Guiomar CEP 09090-401, Santo André – SP – ABC, Unidade
São Paulo